Res. n.° 196/96

Res. n.° 240/97

Res. n.° 292/99

Res. n.° 340/04

Res. n.° 346/05

Res. n.° 347/05

Declaração Universal de Direitos do Homem (1948)

Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)

Código de Nuremberg (1947)

Declarações de Helsinque IV

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos – ONU (1966)

Diretrizes Éticas Internacionais para Pesquisas Biomédicas Envolvendo Seres Humanos – CIOMS/OMS (2002)

Estatuto do Idoso (2003)

Estatuto da Criança e do Adolescente (1990)

Código de Defesa do Consumidor (1990)

Código Civil (2002)

Lei nº. 8142/90 (participação da comunidade na gestão do SUS)